15 de abril

GDF - Administrações Regionais GDF - Administrações Regionais

BASE JURÍDICA

9/07/16 às 21h53 - Atualizado em 5/11/20 às 11h22

A Administração Regional do Guará  – RA-X, foi criada através da Lei n° 49 de 25/10/1989, DODF de 26/10/1989, alterada pela Lei n° 110, de 28/06/1990, DODF de 29/06/1990, sendo regulamentada por meio do Decreto 12.538, de 30/07/1990. 

DECRETO Nº 39.610, DE 1º DE JANEIRO DE 2019

Dispõe sobre a organização da estrutura da Administração Pública do Distrito Federal.

[…]

Art. 8º São órgãos da Administração direta:

[…]

XXXVII  – Administração Regional do Guará.
 

Principais legislações:

– LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL

– LEI COMPLEMENTAR Nº 840, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011

Dispõe sobre o regime jurídicos dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais.

LEI COMPLEMENTAR Nº 17, DE 28 DE JANEIRO DE 1997

 Aprova o Plano de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 803, DE 25 DE ABRIL DE 2009  

Aprova a revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal — PDOT e dá outras providências.


LEI COMPLEMENTAR Nº 854, DE 15 DE OUTUBRO DE 2012 

Atualiza a Lei Complementar nº 803, de 25 de abril de 2009, que aprova a revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.


Decretos:

 DECRETO Nº 37.206, DE 23 DE MARÇO DE 2016 

Dispõe sobre a estrutura administrativa das Administrações Regionais que especifica e dá outras providências.

 DECRETO Nº 38.094, DE 28 DE MARÇO DE 2017 

Aprova o Regimento Interno das Administrações Regionais do Distrito Federal e dá outras providências.


 DECRETO Nº 41.348, DE 15 DE OUTUBRO DE 2020 

Dispõe sobre normas para o retorno ao trabalho presencial nos órgãos e entidades da administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Distrito Federal.
 

Atualizado em 05 de novembro de 2020

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