28 de julho

GDF - Administrações Regionais GDF - Administrações Regionais
18/01/18 às 14h12 - Atualizado em 10/07/20 às 17h38

Normas e regulamentações

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NORMAS E REGULAMENTAÇÕES

Leis

Lei de Acesso à informação –  Distrital ( LEI Nº 4.990, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012)

Lei de Acesso à informação –  Federal (Lei Federal nº 12.527/2011)

Decretos

Procedimentos para credenciamento de segurança da Informação (DECRETO  nº 35.382, DE 29 DE ABRIL DE 2014)

Regulamenta a Lei de Acesso à Informação no âmbito distrital (DECRETO Nº 34.276, DE 11 DE ABRIL DE 2013)

Credenciamento de segurança e tratamento de informação (DECRETO Nº 7.845, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012)

 

 

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