17 de outubro

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22/04/13 às 17h02 - Atualizado em 8/11/18 às 16h27

Audiência pública discute a Lei de Diretrizes Orçamentárias

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A Secretaria de Planejamento e Orçamento (Seplan) promove uma audiência pública para discutir com a comunidade o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para 2014. O evento acontece na próxima quarta-feira (24), das 09 às 12 horas, no auditório da Fundação Hemocentro de Brasília, próximo ao Hospital Regional da Asa Norte.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias é uma norma autorizativa que orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual do Governo do Distrito Federal. Ela deve ser elaborada em conformidade com o Plano Plurianual 2012-2015 e tem entre suas funções a atribuição de estabelecer metas e prioridades para a Administração Pública, dispor sobre as alterações da legislação tributária e definir a política de pessoal a curto prazo da administração direta e indireta do GDF.

A audiência pública faz parte de um calendário elaborado pela Seplan e deve ser seguido por todos os órgãos e entidades do Governo que são responsáveis por gerar dados referentes ao Projeto de Lei. Ao final do processo, a Seplan fará a consolidação das informações e submeterá o Projeto à avaliação do governador Agnelo Queiroz.

Dentre as atividades previstas no calendário, além da audiência pública, as unidades orçamentárias do GDF estão encaminhando à Seplan informações sobre ações em tramitação na justiça, previsões de alienações em 2014, projeções de gastos com pessoal, projeções da receita tributária e da renúncia de receita, entre outros.

De acordo com o calendário de elaboração, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2014 deverá ser consolidado até o dia 03 de maio. O Poder Executivo tem até o dia 15 de maio para encaminhar o Projeto ao Poder Legislativo. As datas e os detalhes da elaboração estão expressos na Portaria n. 70, de 20 de março de 2013.

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