Administração Regional do Guará

Será no dia 23 de novembro, sábado, às 10 horas, no auditório da Administração, a audiência pública no Guará para discutir a Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS).

A realização da audiência é uma exigência da Lei nº 803/2009, que instituiu o Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT), e estabeleceu a necessidade de elaboração da LUOS como instrumento complementar ao PDOT.

A proposta da LUOS é do Executivo, mas quem tem de aprová-la são os deputados distritais. Para que a população do DF tenha conhecimento e discuta o projeto, a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), por meio das comissões de Assuntos Fundiários (CAF), de Constituição e Justiça (CCJ), de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) e de Meio Ambiente, agendou audiências públicas nas regiões administrativas.

Para conhecimento da população, a LUOS está disponível no portal da CLDF. Para acessá-la, o interessado clica em comissões permanentes; no lado esquerdo da página clica em CAF e depois em conteúdo relacionado. Vão aparecer os arquivos da LUOS, PDOT e PPCUB. O telefone da CAF é 3348.8671 e o e-mail caf@cldf.gov.br

A Constituição Federal de 1988 atribuiu ao Distrito Federal a promoção do “adequado planejamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano” (Art. 30). A Carta Magna estabeleceu, ainda, como instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, o PDOT, cujas diretrizes foram instituídas posteriormente pelo Estatuto das Cidades.

As políticas de ordenamento territorial e de desenvolvimento urbano do DF envolvem, além do PDOT, outros instrumentos complementares, como a LUOS, o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCUB) e os Planos de Desenvolvimento Local.

Todos esses instrumentos legais estão interrelacionados e devem passar por revisões regulares. É a vez da LUOS e do PPCUB, que estão em tramitação na Câmara Legislativa. Abaixo, uma síntese da função de cada um desses instrumentos:

PDOT – Estabelece critérios e diretrizes gerais para uso e ocupação do solo, assegurando a função social da propriedade.

LUOS – Vai estabelecer as regras para uso e ocupação do solo nas 31 regiões administrativas do DF, regulando as categorias de uso por tipo e porte.

PPCUB – Definirá regras de ocupação para a preservação da área tombada de Brasília.

PDLs – Tratam de questões específicas das Regiões Administrativas e de ações para o desenvolvimento sustentável de cada localidade.

Com informações da Ascom/CLDF