Administração Regional do Guará

O que é Ouvidoria?

A Ouvidoria é um espaço de comunicação entre o cidadão e o governo onde você pode registrar suas demandas sobre os serviços públicos.

Tipos de demandas

O que NÃO é considerada manifestação de Ouvidoria para o Governo do Distrito Federal:

* Demandas referentes à esfera Federal ou sobre outros Estados.
* Irregularidades ocorridas entre particulares, sem envolvimento de servidor ou órgão público.

Canais de atendimento ao cidadão:

Você pode ligar para a Central 162, acessar o Sistema OUV-DF ou ainda ser atendido presencialmente na Ouvidoria-Geral do DF.

Atendimento presencial

Administração Regional do Guará
SRIA QE 25 – Área Especial do CAVE
Ponto de referência: ao lado da Feira do Guará
Sala da Ouvidoria

Horário de atendimento
Segunda à sexta-feira
Manhã: 08h às 12h
Tarde: 14h às 18h.

Prazo de vinte (20) dias corridos para a resposta ao cidadão a contar da data do registro da manifestação.

• São dez (10) dias para informar ao cidadão as primeiras providências adotadas
• (Art . 24 do Decreto nº 36.462/2015)
• No máximo mais dez (10) dias para apurar e informar o resultado ao cidadão
  (Art. 25 do Decreto nº 36.462/2015)

Prazo para responder DENÚNCIAS:

O prazo poderá ser prorrogado pelo mesmo período de vinte (20) dias (Art. 25 Parágrafo 1º, do Decreto nº36.462/2015).
 

Garantias:

• Segurança;
• Restrição de acesso a dados pessoais;
• Comunicações, pelo sistema de ouvidoria, sobre o andamento da manifestação conforme prazos legais;
• Atendimento por equipe especializada.

Elementos fundamentais para o registro de uma DENÚNCIA:

• NOMES de pessoas e empresas envolvidas;
• QUANDO ocorreu o fato;
• ONDE ocorreu o fato;
• Quem pode TESTEMUNHAR;
• Se a pessoa pode apresentar PROVAS.
   

Registro identificado:

• Apresentação do documento de identificação válido (Carteira de Identidade; Cadastro de Pessoas Físicas – CPF; Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ; Título de Eleitor; Passaporte; Carteira de Trabalho; Carteira Funcional; Carteira Nacional de Habilitação (modelo novo) e Certificado de Reservista).
• Possibilidade de sigilo conforme Art. 23, inciso I, do Decreto nº 36.462/2015.
   

Registro anônimo:

Haverá análise preliminar para confirmar se os fatos apresentados são verdadeiros.

Tratamento específico para denúncias:

Avaliação, classificação e encaminhamento realizados pela Ouvidoria-Geral do Distrito Federal.

Normas e Regulamentações:

• Lei nº 4.896/2012
• Decreto nº 36.462/2015
• Instrução Normativa nº 01/2017