Quem fizer o registro na Secretaria das Cidades poderá receber o termo de autorização de uso
GUILHERME PERA, DA AGÊNCIA BRASÍLIA
Permissionários de quiosques e trailers têm até 8 de junho para se cadastrar na Secretaria das Cidades. Os ocupantes que atenderem aos requisitos previstos em lei poderão receber o termo de autorização de uso a ser apresentado até o procedimento licitatório.
Para participar do cadastramento, é preciso estar com o pagamento do preço público em dia e mostrar um comprovante de que ocupa o espaço há pelo menos cinco anos, como conta de luz ou boleto da taxa de ocupação.
A convocação atende à Lei nº 4.257, de dezembro de 2008, e ao Decreto nº 38.555, de outubro de 2017. Quem não receber o termo ficará passível a sanções da Agência de Fiscalização do Distrito Federal (Agefis).
A ação está em 28 regiões administrativas:
O cadastramento já foi feito em Ceilândia, Samambaia e Taguatinga, regiões com maior concentração de quiosques e trailers do Distrito Federal.
EDIÇÃO: MARINA MERCANTE
Administração Regional do Guará
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