Administração Regional do Guará

A insegurança jurídica sobre o uso de área pública, os chamados "puxadinhos" em frente aos estabelecimentos comerciais, por parte dos empresários guaraenses, pode estar perto de acabar. A administradora regional, Luciane Quintana e a coordenadora de Desenvolvimento do órgão, Lenimar Caetano, participaram de audiência pública remota proposta pela Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), na tarde de quinta-feira (03), presidida pelo vice-presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, Delmasso, autor do Projeto de Lei Complementar (PLC)  n° 57 de 2020 que trata sobre o uso e ocupação do solo no comércio local do Guará.  O PLC estabelece critérios urbanísticos e limites da ocupação, trata da possibilidade de colocação de equipamentos e também exige a manutenção de calçadas, entre outras obrigações.

"Essa é uma pauta de extrema relevância, especialmente, nesse momento de pandemia onde o GDF trabalha  para manter as empresas abertas, os empregos garantidos com o impulsionamento da economia local. Estamos na expectativa que consigamos a aprovação desse PLC para que os comerciantes prossigam com suas atividades com a segurança jurídica que precisam", afirmou, Luciane Quintana.

Além de comerciantes da cidade, o debate contou com a participação de representantes da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação do DF. Para Janaína Vieira, sub-secretária de Desenvolvimento das Cidades, “o tema exige um estudo complexo e envolve localidades de todo o Distrito Federal”. Ela ainda garantiu prioridade à questão. Já o presidente da Associação Comercial do Guará, Deverson Lettieri, pediu celeridade ao processo. A audiência pública também foi acompanhada pela administradora regional da cidade, Luciane Quintana.

Após ouvir as opiniões dos participantes, Delmasso anunciou que será estabelecido um prazo de 15 dias para que os interessados possam apresentar sugestões à matéria. “O nosso procedimento, ao propor o PLC nº 57/2020 à Câmara Legislativa, visa, sobretudo, dar agilidade ao processo legislativo, enquanto aguardamos a proposta técnica que deverá ser encaminhada à Casa pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano”, explicou. A ideia é que as duas proposições sejam apensadas e tramitem de forma conjunta.

Confira o projeto aqui

*Com informações do site da Câmara Legislativa do DF.