É o serviço que emite a taxa de ocupação de área pública, já autorizada pela Secretaria das Cidades, com formalização da permissão ou concessão de uso da área para funcionamento de atividade desenvolvida em mobiliário urbano do tipo quiosque, trailer, banca de jornal e ambulante para o exercício de atividades econômicas.
O ocupante deverá pagar mensalmente o preço público referente à área ocupada de acordo com o estabelecido no Decreto nº 30.090, de 20 de fevereiro de 2009, na qual o preço público será corrigido anualmente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC e é calculada por m² de área pública ocupada.
Constatada a inadimplência do preço público por três meses consecutivos ou intercalados num período de seis meses, o DF LEGAL notificará para cassação imediata do Termo, que após adoção das providências administrativas necessárias, informará imediatamente à Administração Regional competente para a cassação do Alvará de Localização e Funcionamento.
Requisitos
O cidadão deve pode procurar diretamente à Gerência de Territórios na Administração Regional do Guará para emissão de taxa, com o documento de identificação (RG) e CPF.
Ou pode emitir a taxa pela internet, através do endereço:
http://www.fazenda.df.gov.br/area.cfm?id_area=1535
Para emitir tal taxa, o permissionário ou autorizatário deve atualizar o cadastro anualmente junto à Administração Regional do Guará.
Etapas do acesso no endereço eletrônico:
Custos
Gratuito.
Prazos
A taxa é emitida no ato de sua solicitação.
Horário de atendimento
Administração Regional do Guará – GEGEST
Segunda à sexta-feira das 8h às 12h / 14h às 18h.
Endereço: SRIA II – QE 25 Área Especial do CAVE
Ponto de referência: ao lado da Feira do Guará
Telefone: 3383-7267
Normas e Regulamentações
Administração Regional do Guará
Área Especial do CAVE Guara II - CEP: 71.025-900
BRASÍLIA - DF
