CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL LEI Nº 2014, DE 28 DE JULHO DE 1998
(AUTOR DO PROJETO: Deputado Distrital João de Deus)
Transforma em Parque Ecológico e Vivencial Bosque dos Eucaliptos o Bosque dos Eucaliptos da Região Administrativa do Guará – RA X.
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, o Governador do Distrito Federal, nos termos do §3º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, sancionou, e eu, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, na forma do §6º do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica transformado em Parque Ecológico e Vivencial Bosque dos Eucaliptos o Bosque dos Eucaliptos da Região Administrativa do Guará – RA X.
Art. 2º São objetivos do Parque Ecológico e Vivencial Bosque dos Eucaliptos:
I – propiciar à comunidade área destinada à conservação local, para a manutenção da viabilidade genética das espécies do cerrado e a garantia da preservação da área;
II – criar núcleo de educação ambiental;
III – proporcionar recreação e lazer à população em harmonia com a preservação do ecossistema da região.
Art. 3º À Administração Regional cabem implantar, administrar e manter o Parque Ecológico e Vivencial Bosque dos Eucaliptos, permitido firmar acordos, contratos e convênios com entidades públicas e privadas, nos limites da lei.
Parágrafo único. A orientação e a supervisão do Parque Ecológico e Vivencial Bosque dos Eucaliptos ficará sob a responsabilidade da Secretaria do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia – SEMATEC.
Art. 4º Fica assegurada a participação tripartite do governo, dos usuários e das entidades associadas de proteção ambiental do Distrito Federal, na gestão do Parque Ecológico e Vivencial Bosque dos Eucaliptos.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Publicada no DODF de 20.08.1998
O Parque Denner não se localiza dentro de Unidade de Conservação. É vizinho da APA do Planalto Central, do Parque Ecológico Ezechias Heringer e do Parque Ecológico e Vivencial Bosque dos Eucaliptos. Tem como infraestrutura pista de caminhada, parquinho e quadras.
O Parque possui uma nascente e trecho de campo de murundu alterado. É possível verificar que algumas áreas permanecem úmidas apesar das alterações que ocorreram dentro de sua poligonal e entorno. De modo geral, trata-se de UC com poucos atributos ambientais e grande uso da população.
Dentro do processo de recategorização há a sugestão para que seja classificado como Parque de Uso Múltiplo Denner.
Fonte: Instituto Brasília Ambiental – IBRAM
O Parque Ecológico Ezechias Heringer, com uma área de 306,44 hectares, está localizado dentro da Unidade de Conservação APA (Área de Proteção Ambiental) do Planalto Central. Abriga centenas de espécies de plantas, entre árvores, arbustos, flores, trepadeiras e cerca de 100 espécies de orquídeas catalogadas. Banhado pelo córrego Guará, é refúgio para algumas espécies de répteis, pequenos roedores e diversos tipos de pássaros. Seu nome homenageia o engenheiro pioneiro no estudo do Cerrado e suas orquídeas. A área onde está localizado foi um dos locais do DF em que o agrônomo e ambientalista Ezechias Heringer mais atuou, tendo observado variedades raras de orquídeas típicas do Cerrado e nativas desta região.
O frequentador do parque tem a oportunidade de conhecer um pouco mais sobre essas espécies ao visitar o orquidário existente na unidade, espaço criado em homenagem ao estudioso, que recebeu o nome de Barjout Mirray Heringer, viúva do pesquisador.
Em torno do Parque, além da APA do Planalto Central, na qual ele se insere, existem a ARIE (Área de Relevante Interesse Ecológico) Santuário de Vida Silvestre do Riacho Fundo, e os Parques Vivencial Denner e Ecológico e Vivencial dos Eucaliptos.
O parque possui atributos ambientais sensíveis como nascentes, córrego, campo de murundus e várias espécies endêmicas. Conta também com a presença de densa mata de galeria cerrado típico, que protege os recursos hídricos do local.
O Ezechias Heringer dispõe de estrutura para a prática de esporte individuais e coletivos, a exemplo de pista de cooper e ciclovia, quadras poliesportivas, quadra de vôlei de areia e Ponto de Encontro Comunitário (PEC), playground com oito brinquedos, três duchas, conjunto de bancos e lixeiras, guarita, banheiro ecológico, e Bosque Rio+20 com mudas do cerrado. Essas e outras melhorias em infraestrutura foram entregues à comunidade do Guará, em novembro de 2012, e foram feitas a partir da utilização de recursos das compensações ambientais e florestais e por meio da aplicação direta de recursos oriundos da iniciativa privada, somando um investimento total de R$ 2 milhões.
No processo de recategorização pelo qual estão passando todos os parques do Distrito Federal, administrados pelo IBRAM, com o objetivo de adequá-los às categorias previstas no Sistema Distrital de Unidades de Conservação da Natureza (SDUC), o Parque Ezechias Heringer, hoje parque Ecológico, passará a ser parque distrital. O parecer dos técnicos, que estão trabalhando na recategorização, diz o seguinte sobre esta Unidade de Conservação: “Considerando os atributos e sua alta importância ambiental sugere-se que o Parque receba status de Unidade de Proteção Integral. Propõe-se sua recategorização como Parque Distrital Ezechias Heringer, com possibilidade de fusão com a Reserva Biológica do Guará, que praticamente tem atributos ecológicos semelhantes”.
O Ezechias Heringer possui Áreas ocupadas irregularmente, que passarão por processo de desocupação. O Parque chega a receber atualmente 300 pessoas nos finais de semana. Está localizado na QE 23, Guará II. A entrada é gratuita e é aberto diariamente das 6 às 18 horas.
Fonte: Instituto Brasília Ambiental – IBRAM
Administração Regional do Guará
Área Especial do CAVE Guara II - CEP: 71.025-900
BRASÍLIA - DF
