Administração Regional do Guará

É o documento emitido pela Central de Aprovação de Projeto (CAP) diretamente na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação (SEDUH), para você cidadão que deseja construir, modificar ou reformar sua casa (unidade familiar), o qual autoriza o início de uma obra particular ou pública. O alvará é para atestar que o seu projeto de construção está de acordo com a lei e que existe um responsável técnico pela execução da obra. 

Uma obra que se inicia antes da obtenção do alvará de construção corre diversos riscos, podendo, o responsável, sofrer multas e embargos, além de assumir a responsabilidade civil e criminal, em caso de danos ou prejuízos às construções vizinhas ou qualquer ocorrência desagradável envolvendo riscos à saúde e à vida das pessoas.

Requisitos

• Consultar as Orientações no site: http://www.cap.seduh.df.gov.br/;
• Documentos Complementares;
• Check list – Alvará de Construção –  http://www.cap.seduh.df.gov.br/wp-content/uploads/2020/03/CHECK-LIST-ALVAR%C3%81-DE-CONSTRU%C3%87%C3%83O.pdf
   

Como solicitar

• Protocolar/encaminhar diretamente no Protocolo da Central de Aprovação de Projetos (CAP), Postos Avançados da CAP  ou pelo sistema CAPWEB, o requerimento padrão está disponível no site  http://www.cap.seduh.df.gov.br/

  Importante

Ainda que os documentos e processos estejam arquivados na Administração Regional do Guará, ele será solicitado pela Central de Aprovação de Projetos e esta Administração Regional encaminhará o processo físico, para que possam dar continuidade na Central de Aprovação de Projetos – CAP.

Onde fica a Central de Aprovação de Projetos:

Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação – SEDUH

          Setor Comercial Sul, Quadra 06, Bloco “A”, Lotes 13/14 – 
          CEP: 70.306-918

          Contato: (61) 3214 – 4179 / 3214 – 4180

          Segunda a sexta-feira das 8h às 12h/ 14h às 18h