Administração Regional do Guará

A Licença de Funcionamento consiste na permissão para funcionamento de estabelecimentos comerciais localizados em edificações regulares e em áreas regularizadas, que são válidas por 5 anos. Se o estabelecimento estiver em edificações regulares, e sem habite-se a licença será válida por 12 meses.

Atualmente, existe um sistema integrado, único e simplicado, totalmente online, de Registro e Licenciamento de Empresas (RLE), que contempla abertura, baixa e licenciamento para empresas do Distrito Federal, sem burocracia.

Como solicitar

No RLE, a abertura e licenciamento de empresas acontecem de forma significativamente mais rápida: 

• Acessar site: www.redesimples.df.gov.br, Sistema de Registro e Licenciamento de Empresas – RLE@DIGITAL;
   
• Ver o guia rápido, onde encontrará tudo o que precisa para sua empresa, informações sobre registro, licenciamento e órgãos responsáveis;
   
• Realizar Consulta de Viabilidade pelo Sistema de Licenciamento;
   
• Acompanhar a resposta da Viabilidade pelo Sistema;
   
• Após a aprovação da consulta, é necessário dar continuidade e acompanhar o licenciamento pelo próprio Sistema de Licenciamento;
   
• O Certificado de Licenciamento é emitido pelos órgãos licenciadores integrados ao sistema.
   

Custos

 Não há taxas cobradas pela  Administração do Guará.

Será necessário o pagamento da Taxa de Funcionamento de Estabelecimento (TFE) – que é a taxa devida por todos aqueles que vão exercer qualquer tipo de atividade comercial com fins lucrativos ou não, no Distrito Federal. O cidadão deve procurar a Secretaria  DF LEGAL ou postos do Na Hora.

Prazos

 O prazo de resposta para a Consulta de Viabilidade é de 5 dias úteis.
 

Normas e Regulamentações

• Lei 5.547 de 06/10/2015;
• Decreto N° 36.948 de 04/12/2015;
• Portaria 86 de 15/08/2018;
• Lei Complementar 948 de 16/01/2019, Anexo I – Tabela de Usos e Atividades – LUOS DF.